Legislação
Legislações que norteiam as capacitações educacionais em âmbito das Escolas de Governo, na esfera pública e as Normativas Internas da ENAGRO.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso regulamentada pelo Decreto nº 11.069, 10 de maio de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 69, DE 13 DE JULHO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 46, DE 9 DE JUNHO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 - Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 19, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 - Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 37, DE 11 DE MAIO DE 2020 - Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.
DECRETOS
DECRETO Nº 11.069, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 10.506, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
DECRETO Nº 9.906, DE 9 DE JULHO DE 2019 - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
DECRETO N° 9.185, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 6.114, de 15/05/2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
DECRETO Nº 6.114, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), de que trata o art. 76ª da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
PORTARIAS
PORTARIA Nº 224, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Prêmio Ceres e suas regras gerais, com o objetivo de reconhecer o mérito do trabalho desenvolvido pelos servidores e empregados públicos em exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA.
PORTARIA Nº4582, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Tornar pública a lista nominal dos servidores designados para compor a Rede de Agentes de Desenvolvimento de Pessoas.
PORTARIA Nº 4571, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Retificação da Portaria Nº4.333/2019
PORTARIA Nº 186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos r de redução de despesas no âmbito do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, para o exercício de 2019.
PORTARIA Nº 2.174, DE 19 DE JUNHO DE 2019 - Aprova o Plano Anual de Educação Continuada (PAEC) 2019 por Competências.
PORTARIA Nº 1.394, DE 28 DE MARÇO DE 2019 - Estabelecer as normas e Tabelas de Valores para percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA.
PORTARIA Nº 4333, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Tornar pública a lista nominal dos servidores designados para compor a REDE de Agentes de Desenvolvimentos de Pessoas - ADPs.
PORTARIA Nº 452, DE 09 DE ABRIL DE 2018 - Aprova as Normas de Desenvolvimento de Ações de Educação Continuada no âmbito do MAPA.
PORTARIA N° 268. DE 05 DE MARÇO DE 2018 - Aprova o Plano Anual de Educação Continuada - PAEC 2018.
PORTARIA Nº 173, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 - Institui a Rede de Agentes de Desenvolvimento de Pessoas - ADP no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PORTARIA Nº 164, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Programa Escola Nacional de Gestão Agropecuária, sob coordenação da Secretaria-Executiva.
PORTARIA Nº 944, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva
Decreto nº 6114, de 15 de Maio de 2007 Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
PORTARIA Nº 482, DE 28 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação continuada no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998: Destaque: Art. 39 (...) § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
MANUAL DA REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: 3ª edição, revista, atualizada e ampliada. Brasília Presidência da República 2018.
NOTA TÉCNICA SEI Nº 15187/2019/ME - Dispõe sobre a avaliação de estágio probatório. Contagem do período de licença para tratamento da própria saúde como de efetivo exercício.
