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Legislação

Legislações que norteiam as capacitações educacionais em âmbito das Escolas de Governo, na esfera pública e as Normativas Internas da ENAGRO.

DECRETOS

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

DECRETO N° 9.185, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 6.114, de 15/05/2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

DECRETO Nº 9.149, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23/02/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO Nº 6.116, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Ficam estabelecidas as normas e Tabelas de Valores para percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA.


PORTARIAS

PORTARIA Nº 2.174, DE 19 DE JUNHO DE 2019Aprova o Plano Anual de Educação Continuada (PAEC) 2019 por Competências.

PORTARIA Nº 1.394, DE 28 DE MARÇO DE 2019 - Estabelecer as normas e Tabelas de Valores para percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA. 

PORTARIA Nº 4333, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Tornar pública a lista nominal dos servidores designados para compor a REDE de Agentes de Desenvolvimentos de Pessoas - ADPs.

PORTARIA Nº 452, DE 09 DE ABRIL DE 2018 - Aprova as Normas de Desenvolvimento de Ações de Educação Continuada no âmbito do MAPA.

PORTARIA N° 268. DE 05 DE MARÇO DE 2018 - Aprova o Plano Anual de Educação Continuada - PAEC 2018.

PORTARIA Nº 173, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018Institui a Rede de Agentes de Desenvolvimento de Pessoas - ADP no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PORTARIA Nº 2.017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - Fica instituído o Prêmio Servidor MAPA dos servidores públicos ocupantes de cargo público efetivo e dos empregados públicos integrantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

PORTARIA Nº 261, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 Instituir, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Comitê Gestor de Educação Continuada (CGEC) 

PORTARIA Nº 164, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Programa Escola Nacional de Gestão Agropecuária, sob coordenação da Secretaria-Executiva.

PORTARIA Nº 944, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva
Decreto nº 6114, de 15 de Maio de 2007 Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

PORTARIA Nº 123, DE 16 DE JUNHO DE 2014 - Alteração da Portaria nº 163, de 21 de setembro de 2012.

PORTARIA Nº163, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 - Estabelece a Tabela de Valores da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 482, DE 28 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação continuada no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998: Destaque: Art. 39 (...)  § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

MANUAL DA REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: 3ª edição, revista, atualizada e ampliada. Brasília Presidência da República 2018.