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Legislação

Legislações que norteiam as capacitações educacionais em âmbito das Escolas de Governo, na esfera pública e as Normativas Internas da ENAGRO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 11 DE MAIO DE 2020 Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.


DECRETOS

DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

DECRETO Nº 9.906, DE 9 DE JULHO DE 2019 - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

DECRETO N° 9.185, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 6.114, de 15/05/2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

DECRETO Nº 6.114, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), de que trata o art. 76ª da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


PORTARIAS

PORTARIA Nº 224, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Prêmio Ceres e suas regras gerais, com o objetivo de reconhecer o mérito do trabalho desenvolvido pelos servidores e empregados públicos em exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA.

PORTARIA Nº4582, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019  - Tornar pública a lista nominal dos servidores designados para compor a Rede de Agentes de Desenvolvimento de Pessoas.

PORTARIA Nº 4571, DE  27 DE SETEMBRO DE 2019 - Retificação da Portaria Nº4.333/2019

PORTARIA Nº 186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos r de redução de despesas no âmbito do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, para o exercício de 2019. 

PORTARIA Nº 2.174, DE 19 DE JUNHO DE 2019Aprova o Plano Anual de Educação Continuada (PAEC) 2019 por Competências.

PORTARIA Nº 1.394, DE 28 DE MARÇO DE 2019 - Estabelecer as normas e Tabelas de Valores para percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA. 

PORTARIA Nº 4333, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Tornar pública a lista nominal dos servidores designados para compor a REDE de Agentes de Desenvolvimentos de Pessoas - ADPs.

PORTARIA Nº 452, DE 09 DE ABRIL DE 2018 - Aprova as Normas de Desenvolvimento de Ações de Educação Continuada no âmbito do MAPA.

PORTARIA N° 268. DE 05 DE MARÇO DE 2018 - Aprova o Plano Anual de Educação Continuada - PAEC 2018.

PORTARIA Nº 173, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018Institui a Rede de Agentes de Desenvolvimento de Pessoas - ADP no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PORTARIA Nº 2.017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - Fica instituído o Prêmio Servidor MAPA dos servidores públicos ocupantes de cargo público efetivo e dos empregados públicos integrantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

PORTARIA Nº 261, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 Instituir, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Comitê Gestor de Educação Continuada (CGEC) 

PORTARIA Nº 164, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Programa Escola Nacional de Gestão Agropecuária, sob coordenação da Secretaria-Executiva.

PORTARIA Nº 944, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva
Decreto nº 6114, de 15 de Maio de 2007 Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

PORTARIA Nº 482, DE 28 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação continuada no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998: Destaque: Art. 39 (...)  § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

MANUAL DA REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: 3ª edição, revista, atualizada e ampliada. Brasília Presidência da República 2018.