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Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC

por leonardo.maia publicado 19/09/2016 14h12, última modificação 10/08/2017 17h17

 

Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC

O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) está previsto no art. 76-A da Lei nº 8.112/90, e foi regulamentado pelo Decreto nº 6.114/2007, que elenca as atividades que ensejam o pagamento da referida gratificação.

De acordo com o Decreto, a GECC é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:
 
  • instrutoria em curso regularmente instituído, seja de formação, de desenvolvimento ou de treinamento, cujo público alvo seja de servidores, no âmbito da administração pública federal;
  • participação em banca examinadora, comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas, e julgamento de recursos interpostos por candidatos;
  • logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e
  • aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público, ou supervisão dessas atividades.
A Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.
 
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) normatizou o pagamento da GECC por meio da Portaria nº 163, de 21/09/2012, que estabeleceu a Tabela de Valores no âmbito do MAPA. A GECC será paga, exclusivamente, a servidores públicos federais. Subsequentemente, a Portaria nº 117, de 17/05/2013, alterou a Tabela de Valores. Por fim, a Portaria nº 123, de 16/06/2014, alterou trechos do texto da Portaria nº 163, de 21/09/2012.
Para a concessão da gratificação de que trata esta serão observados os seguintes parâmetros:
 
  • o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
  • a retribuição não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo autoridade máxima do MAPA, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
  • os percentuais máximos da gratificação por hora trabalhada, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, serão aplicados conforme limites estabelecidos no Tabela de Valores.

 

Simulação para Pagamento da GECC

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