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FAQ - Gratificação por encargos de Curso ou Concurso

por daniel.coutinho publicado 21/09/2016 14h39, última modificação 26/07/2017 14h33
O que é a GECC?
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, instituída pelo Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e regulamentada pelo Decreto nº 6.114, de 15/05/2007, é também regulamentada, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelas Portarias nº 163, de 21/09/2012; nº 117, de 17/05/2013, e; nº 123, de 16/06/2014. Será paga a servidores públicos federais que, após submetidos a processo seletivo, desenvolvam as seguintes atividades:
 
-Instrutoria;
-Tutoria;
-Orientação em elaboração de monografia;
-Coordenação técnica, pedagógica, supervisão e planejamento de ação de capacitação;
-Elaboração de material didático para ação de capacitação;
-Ministração de palestra ou participação em evento como conferencista;
-Análise curricular;
-Elaboração, aplicação, fiscalização e correção de provas de concurso público.

A finalidade da GECC é remunerar o desenvolvimento das atividades supramencionadas no âmbito interno dos órgãos da Administração Pública Federal. Cabe ressaltar que nem todas as ações de capacitação desenvolvidas nos órgãos da Administração Pública Federal ensejam o pagamento de GECC ¿ ações voluntárias, de disseminação de conteúdo, treinamento em serviço, e aquelas para as quais os instrutores e demais participantes de sua organização não tenham sido submetidos a processo seletivo prévio, não serão remuneradas.
 
Quem pode receber?
Apenas servidores públicos federais, ocupantes de cargos regidos pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, incluídos os de Direção e Assessoramento (DAS), com ou sem vínculo. Empregados públicos, ocupantes de cargos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não podem receber a GECC.
 
Quais as condições?
Ter sido submetido a processo seletivo prévio, ter anuência da chefia imediata, e se comprometer a compensar as horas não trabalhadas em virtude do desenvolvimento da atividade.
 
Quais os valores pagos?
Os valores, no âmbito do MAPA, são pagos de acordo com tabela específica, constante da Portaria nº 117, de 17/05/2013, na qual estão expressos, conforme as atividades desempenhadas, percentuais, que serão aplicados sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal ¿ cujo valor é informado anualmente pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) em portaria específica ¿ no ano do desenvolvimento da atividade que enseje pagamento da GECC. A fórmula de cálculo para obtenção dos valores é a seguinte:
P x TH x MVB / 100
onde
-"P" é o percentual devido pela atividade executada;
-"TH" é o total de horas de execução da atividade e;
-"MVB" é o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, informado pelo MPOG.
 
Existe um limite de valores para pagamento?
A legislação pertinente (Art. 6º da Portaria nº 163, de 21/09/12) menciona um número limite de horas, no total de 120 (cento e vinte), pelas quais o servidor pode ser remunerado pela GECC, independente da atividade desenvolvida. O limite pode ser extrapolado, excepcionalmente, desde que haja fundamentação e chancela da autoridade máxima do órgão.
 
Como é feita a seleção para o recebimento da GECC?
A seleção é feita por meio de um edital próprio. Para que o edital seja publicado, deve ser precedido de uma solicitação, por meio de processo devidamente instruído, para realização de uma ação de capacitação interna, que deverá ser aprovada pela autoridade competente.
Os candidatos aptos, após a inscrição no processo seletivo, terão seus currículos avaliados, na primeira fase, de acordo com critérios objetivos, o que culminará em uma pontuação. Na segunda fase, após a seleção de até 6 (seis) servidores, os candidatos serão submetidos a entrevistas estruturadas, e poderão ser convidados a ministrar "miniaulas", para comprovar a proficiência declarada e a habilidade para o exercício da docência. O servidor melhor classificado será selecionado para desenvolver a atividade prevista no edital e, após seu desenvolvimento, receberá a remuneração correspondente.
Cabe ressaltar que será publicado apenas um edital de seleção por ação de capacitação, o que implica no fato de que todos os servidores que desenvolverão atividades relativas a uma dada ação serão selecionados por meio do mesmo processo seletivo.
 
Qual o papel do Coordenador?
Planejar e organizar processos educacionais; conhecer e propor metodologias e técnicas didáticas; intermediar discussões coletivas entre os instrutores; lidar com situações adversas e; conversar com alunos sobre resultados não satisfatórios.
 
Servidor afastado para participar em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, gozando de licença capacitação, licença para tratar de interesse particular, ou licença por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, pode ministrar evento de capacitação e receber GECC?
Entende-se que os servidores afastados das atribuições de seu cargo, em decorrência de afastamentos e licenças legalmente instituídos, não poderão participar de eventos ensejadores do pagamento da GECC, em virtude da natureza de tais institutos.
 
Tratando-se de servidor público que exerça apenas cargo em comissão e que é exonerado antes de compensar as horas devidas, será ele obrigado a ressarcir as horas não compensadas?
Em caso da não compensação das horas devidas, em virtude de vacância do cargo público, por servidor efetivo ou comissionado, os valores correspondentes deverão ser descontados quando do acerto de contas por ocasião da saída.