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Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)

por leonardo.maia publicado 19/09/2016 14h12, última modificação 27/08/2019 14h21
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC),  prevista no art. 76-A da Lei nº 8.112/90, e regulamentada pelo Decreto nº 6.114/2007, é devida exclusivamente a servidor ativo que, em caráter eventual, sem prejuízo do exercício das atribuições do seu cargo e mediante autorização da chefia imediata, desempenhe:
  • atividade educacional presencial ou em EaD;
  • atividade de conferencista e de palestrante em eventos de capacitação;
  • atividade relacionada a elaboração, adaptação e revisão de material didático; e
  • atividade de coordenação pedagógica de ação educacional.
A Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.
 
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) normatizou o pagamento da GECC por meio da Portaria nº 1.394, de 28 de março de 2019.

 

Como solicitar? 

 Passo 1: Entre em contato com a Enagro

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Passo 2: Escolha uma das opções abaixo

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Passo 3: Solicite o pagamento da Gratificação (após realização da capacitação)

  

Formulários - GECC

Requerimento de abertura de Processo Seletivo para percepção de GECC

Declaração de Execução de Atividades - GECC

Requerimento de pagamento de GECC e compromisso de compensação

Relatório do Servidor Executor de Atividades Passíveis de GECC

Projeto Básico de Capacitação e Eventos (público interno, externo ou misto)